Queremos assegurar que todos tenham acesso equitativo e adequado aos cuidados de saúde do nosso Serviço Nacional de Saúde (SNS), com destaque para os cuidados hospitalares.

Existem casos em que doentes que procuraram uma consulta na nossa USF foram erroneamente encaminhados para o seu Médico de Família com a intenção de serem referenciados para uma consulta hospitalar de uma instituição pertencente ao SNS.

A Portaria n.º 147/2017, de 27 de abril, define no artigo 8.º, sobre a 1.ª Consulta Hospitalar que as referenciações a partir de entidades externas ao SNS, carecem de um regulamento específico aprovado por Despacho do membro do Governo responsável pela área da Saúde. Na inexistência dessa regulamentação , destacamos ao abrigo da revogada Portaria n.º 95/2013 de 4 de março, a existência de um regulamento que permitia o acesso à primeira consulta de especialidade hospitalar ser pedida por médicos em exercício privado.
Queremos por isso informar sobre a existência e disponibilizar esse REQUERIMENTO para que os médicos a exercer no setor privado possam utilizar para solicitar a primeira consulta de especialidade hospitalar nos hospitais do SNS evitando assim deslocações inúteis ao utente.